Termos e Condições de Uso

1. Aceite dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Verifica Brasil (consultarbeneficios-br.com), você declara ser maior de 18 anos, plenamente capaz, e concorda expressamente com estes Termos e Condições de Uso, com a nossa Política de Privacidade e com o Aviso LGPD. Caso não concorde, você não deve utilizar a plataforma.

2. Descrição do serviço

A Verifica Brasil oferece um serviço de intermediação informacional voltado a ajudar o usuário a organizar informações e reunir documentação relativa a benefícios e valores potencialmente exigíveis. Não emitimos decisões oficiais, não julgamos direitos e não garantimos resultado.

O serviço é oferecido "no estado em que se encontra" ("as-is"). Podemos, a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades para manutenção, evolução ou por razões operacionais.

3. Natureza privada e ausência de vínculo público

A Verifica Brasil é uma iniciativa privada, sem qualquer vínculo, credenciamento, autorização, patrocínio, endosso, licença ou representação por parte de:

• Governo Federal, Estadual ou Municipal;
• gov.br, Presidência da República ou Ministérios;
• INSS, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Receita Federal, Detran ou Bacen;
• Qualquer autarquia, agência reguladora ou órgão público.

Serviços similares podem ser obtidos gratuitamente em canais oficiais (gov.br, aplicativo Meu INSS, agências da Caixa, Poupatempo etc.). O usuário reconhece que a contratação da Verifica Brasil é totalmente voluntária.

4. Cadastro e responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
• Manter o sigilo de credenciais e códigos de acesso.
• Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas.
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta ou dados.

O usuário é o único responsável pelas informações que fornece e pelos atos praticados sob sua sessão.

5. Pagamentos, taxas e reembolsos

• Os valores cobrados referem-se exclusivamente à intermediação informacional e serviços correlatos (emissão, verificação e regularização documental) prestados pela Verifica Brasil.
• Todos os valores, taxas e descrições são apresentados de forma clara antes da conclusão do pagamento.
• Os pagamentos são processados via PIX, por meio de gateway de pagamento terceirizado devidamente regulamentado pelo Banco Central.
• O usuário reconhece que os valores pagos não constituem pagamento de tributos, taxas oficiais, INSS, benefícios ou qualquer verba governamental.

6. Direito de arrependimento (art. 49 CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, mediante solicitação por escrito ao e-mail suporte@consultarbeneficios-br.com, com reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis.

7. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

• Inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou documentos adulterados.
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou tentar burlar mecanismos de segurança.
• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento a atividades ilegais.
• Reproduzir, redistribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente conteúdo da plataforma sem autorização prévia por escrito.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — layout, marca, textos, imagens, código-fonte, base de dados e materiais audiovisuais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998) e pertence à Verifica Brasil ou é utilizado sob licença. Nenhum direito de uso é concedido ao usuário além do estritamente necessário para navegação e utilização pessoal do serviço.

9. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação, a Verifica Brasil não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros (internet, energia, gateway de pagamento).
• Danos indiretos, lucros cessantes ou expectativa de resultado.
• Uso indevido da plataforma por terceiros que tenham obtido acesso mediante negligência do usuário.
• Decisões de órgãos públicos ou terceiros que analisem informações organizadas pelo usuário com auxílio da plataforma.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, ordem judicial ou administrativa. Nesses casos, poderão ser retidos valores já pagos, se aplicável, e o usuário responderá por eventuais perdas causadas.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta URL, com data de atualização. Alterações substanciais serão comunicadas por meios razoáveis. O uso contínuo da plataforma após a publicação implica aceite da nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

• Suporte: suporte@consultarbeneficios-br.com
• Privacidade / DPO: privacidade@consultarbeneficios-br.com